Sincomat

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Estatuto Social do Sincomat

ESTATUTO SOCIAL DO SINCOMAT-SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PESCADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO


CAPÍTULO I
DOS FINS DO SINDICATO

Artigo 1º - O SINCOMAT-SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PESCADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Aroaba, nº 273, na Vila Leopoldina, nesta capital do Estado de São Paulo, CEP-05315-021, é constituído nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação dos integrantes da categoria econômica que exercem o comércio atacadista de hortifrutigranjeiros e pescados em centrais de abastecimento de alimentos, com base territorial no Estado de São Paulo, tratando-se de uma categoria diferenciada por estar submetida às condições impostas pela administração pública, direta ou indireta, em regime de concessão, permissão ou autorização em Centrais de Abastecimento de Alimentos, diferente dos demais comerciantes atacadistas que gozam de plena liberdade na sua atividade comercial, sem interferência estatal, obrigando-os, por esse motivo, a suscitarem acordos ou convenções coletivas específicos para atender essa diversidade, com reflexos direto na relação laboral com seus empregados, nos termos das disposições legais sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações de classe no sentido da solidariedade social e sua subordinação aos interesses nacionais.

§ 1º – O sindicato poderá ser filiado à Federação do Comércio do Estado de São Paulo ou outra congênere, e integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio ou outro congênere;

§ 2º - O prazo de duração do sindicato é indeterminado.

Artigo 2º - São prerrogativas do sindicato:
a- a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
b- celebrar contratos e convênios com entidades de classe ou empresas, acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica;
c-  eleger ou designar representantes da categoria;
d- impor contribuições a todos os integrantes da categoria representada nos termos da legislação vigente;
e- colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
f- exercer toda e quaisquer atividade, inclusive as de caráter econômico-financeiro, respeitadas as normas legais vigentes;
g- incrementar a cultura por meio da elaboração e execução de projetos culturais;

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 3º - A toda pessoa física ou jurídica que participe da categoria representada pelo sindicato, ou seja, que tenha recolhido a contribuição sindical assiste o direito da representação prevista no artigo 513 e segs. e dos benefícios do artigo 592, inciso I, da CLT, nos acordos, dissídios e convenções coletivas.

Artigo 4º - Ao associado que foi admitido pela Diretoria e recolhe as contribuições associativas, mensalmente, para o custeio e manutenção da entidade, cabe o direito de voto como previsto no artigo 524 e segs. da CLT, cabendo-lhe, para isso, manter o registro necessário à sua identificação.

Artigo 5º - De todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias para a Assembleia-geral.

Artigo 6º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica representada pelo Sindicato.

Artigo 7º - São deveres do associado:
a- pagar as contribuições fixadas pelas assembleias-gerais, por lei, ou por instrução normativa expedida pelo Governo;
b- respeitar o Estatuto Social e as decisões emanadas da Diretoria e das assembleias-gerais.

Artigo 8º - São direitos dos associados:
a- fazer uso da palavra nas assembleias-gerais;
b- votar e ser votado nas assembleias-gerais e nas eleições destinadas à renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes da Federação, obedecidas às exigências deste Estatuto;
c- requerer à Diretoria, juntamente com 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações, a convocação de Assembleia-Geral Extraordinária;
d- usufruir dos serviços mantidos pela entidade;
e- pedir sua demissão voluntária.

Artigo 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de exclusão do quadro social. Serão excluídos do quadro social os associados:
a- que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do sindicato, constituírem-se em elementos nocivos à Entidade;
b- que sem motivo justificado, atrasarem em mais de três (3) meses o pagamento das contribuições devidas; e,
c- reincidirem em faltas passíveis de suspensão.

Artigo 10 - As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 1º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder da audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de dez (10) dias contados do recebimento da notificação.


§ 2º - Da penalidade imposta, caberá recurso para a assembleia-geral, sem efeito suspensivo.

§ 3º - A simples manifestação da Diretoria não basta para a aplicação de qualquer penalidade, à qual só terá cabimento nos casos previstos neste Estatuto.

§ 4º - O associado que tiver sido excluído do quadro social poderá reingressar no sindicato desde que se reabilite, a juízo da assembleia-geral, ou liquide seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
SEÇÃO I -  DA DIRETORIA
Artigo 11 - O sindicato será administrado por uma Diretoria constituída por três (3) membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro, podendo, o Presidente e o Tesoureiro, serem ou não membros da categoria, dando-se preferência ao fato de não serem membros da categoria para evitar qualquer favorecimento pessoal com o cargo em seus negócios correlatos, mantendo-se, assim, a independência administrativa da entidade, e também, no caso de contrariarem interesses de administradores públicos, evitar-se perseguições e retaliações nas suas atividades comerciais por meio do poder discricionário desses, eleitos juntamente com um Suplente que ocupará qualquer dos cargos na vacância. Os não membros serão associados beneméritos isentos de contribuições.

Parágrafo único - A Diretoria exercerá o mandato por cinco anos.

Artigo 12- À Diretoria compete:
a- ao término de cada exercício, fazer prestação de contas à Assembleia-geral Ordinária de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando para este fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita, despesa e patrimonial, os quais, além da assinatura deste, conterão a do Presidente e do Tesoureiro;
b- examinar e decidir acerca das propostas de admissão de novos associados;
c- examinar e decidir acerca das impugnações às candidaturas a cargos da Administração, do Conselho Fiscal e dos Representantes da Federação;
d- aprovar, anualmente, a previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte;
e- reunir-se quando se fizer necessário;
f- propor alterações estatutárias;
g- suprir as lacunas e omissões deste Estatuto, inclusive do Regulamento Eleitoral;
h-  aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
i- fixar o valor, época e critérios, inclusive eventual parcelamento do pagamento da contribuição social, observados os parâmetros fixados neste Estatuto;
j- administrar o patrimônio do sindicato, ressalvadas as competências do Presidente e Tesoureiro;
   
Artigo 13  -  Compete ao Presidente:
a- representar a entidade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos para representar o sindicato;
b- convocar e presidir as reuniões da diretoria e as assembleias-gerais, salvo as exceções do Estatuto;
c- assinar, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores ou fundo do sindicato;
d- nomear e contratar funcionários e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades de serviço;
e- presidir as eleições do sindicato;
f- promover o relacionamento com as demais entidades sindicais;
g - exercer o poder de veto a que se refere o § 2º do artigo 20 deste Estatuto; 
h - orientar e administrar as atividades do sindicato;
i- instalar, pelo período que entender necessário, o Conselho de Administração ou similar, composto por membros designados com a finalidade de debater e deliberar sugestões para orientar as ações da entidade.

Artigo 14  - Compete ao Secretário:
a- organizar, coordenar e dirigir os serviços da Secretaria do sindicato, os registros sociais, o cadastro geral, seus livros e documentos;
b- manter o arquivo e fichário de associados do sindicato;
c- auxiliar o Presidente nas reuniões da Diretoria e nas assembleias-gerais;
d- substituir o Presidente, quando solicitado por escrito, em seus afastamentos temporários voluntários.

Artigo 15 -  Compete ao Tesoureiro:
a- assinar com o Presidente, cheques, saques e documentos de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
b - superintender, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e os serviços a esta ligados;
c- apresentar ao Conselho Fiscal, balanço anual e  quaisquer informações e documentos financeiros quando solicitados; e,
d- recolher as disponibilidades do sindicato em estabelecimentos bancários e financeiros indicados pelo presidente, retiando e conservando na Tesouraria, os recursos necessários à administração da entidade.

Artigo 16-  Compete ao suplente, na vacância por qualquer motivo, substituir qualquer membro da Diretoria.
SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 17 - O sindicato terá um Conselho Fiscal composto por integrantes da categoria sendo três (3) membros efetivos e um suplente, que substituirá qualquer membro na vacância, cujo mandato coincidirá com o da Diretoria.

§ 1º - Os pareceres do Conselho Fiscal serão aprovados pela maioria dos votos dos conselheiros presentes à reunião.

§ 2º -  Recusando-se o Conselho Fiscal ou parte dele a emitir parecer ou a examinar as contas, ter-se-á por impugnada e submetida às disposições dos artigos 25, 26 e 27 adiante.
SEÇÃO III - DOS REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO
Artigo 18 - O sindicato poderá manter junto à Federação do Comércio do Estado de São Paulo ou outra congênere, um Representante e um Suplente, que deverá ser cumulativo com outro cargo da Diretoria, indicados na chapa de eleição.

A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, DO CONSELHO FISCAL E DOS REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO
Artigo. 19 – Por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, não haverá pró-labore aos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Representantes da Federação, exclusivamente no exercício dos cargos acima, porém, respeitada a legislação vigente, eles poderão prestar qualquer serviço autônomo remunerado à entidade correspondente à sua profissão ou por empresa que façam parte, mesmo que de forma contínua, como advogado, economista, administrador, contabilista, engenheiro, etc, evitando-se, com isso, o desvio de função dos cargos da entidade e a exploração do trabalho desses profissionais sem a devida remuneração pela própria entidade, cujo contrato específico para esses serviços será ratificado em ata de reunião de Diretoria.

§ único- Durante o mandato, os membros da Diretoria e Conselho Fiscal estarão isentos da contribuição associativa.

CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLEIAS-GERAIS
Artigo 20 - As assembleias-gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados em primeira convocação e, em segunda, por maioria de votos dos associados presentes, salvo exceções previstas neste Estatuto, e compete privativamente à assembleia-geral destituir os administradores e alterar o estatuto.

§ 1º - A convocação da assembleia-geral, salvo exceções legais, será feita por edital publicado, com antecedência mínima de três dias, em um jornal de circulação na base territorial do sindicato.

§ 2º - Qualquer decisão das assembleias-gerais que contrariar a lei, o Estatuto Social ou ainda, criar despesas extraordinárias sem a competente e viável fonte adicional de receita, poderá ser vetada pelo Presidente do sindicato.

Artigo 21 - As assembleias-gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas e de outros interesses da categoria.

Artigo 22 - Realizar-se-á Assembleia-Geral Extraordinária, observadas às prescrições anteriores:
a - quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal, julgar conveniente;
b - a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações, os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

Artigo 23 - A convocação da Assembleia-Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria e do Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados, não poderá opor-se o Presidente do sindicato, que terá de tomar as providências para sua realização dentro de trinta dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1º - Deverão comparecer à respectiva reunião, sob pena de não instalação, todos os que a promoveram.

§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, depois de expirado o prazo marcado neste artigo, esta será feita por aqueles que deliberaram realizá-la.

Artigo 24 - Realizar-se-á Assembleia-Geral Ordinária por convocação do Presidente do sindicato, ou de seu substituto estatutário, anualmente, até o final do terceiro trimestre do ano civil, com a finalidade de tomar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior.

Artigo 25 - As contas somente poderão ser rejeitadas com base em critérios comprovadamente objetivos, cabendo ao impugnante, cinco (5) dias antes da assembleia-geral designada, demonstrá-las para aprovação ou rejeição.

Artigo 26 – Recebida a impugnação, dentro dos cinco dias que antecede a assembleia, será contratado um contabilista independente que as examinará, exclusivamente à luz das impugnações, e as apresentará nesta assembleia-geral.

Artigo 27 - Encontrada as irregularidades apontadas, e sendo possível, serão retificadas e submetidas à aprovação. Caso não seja encontrada nenhuma irregularidade, estarão automaticamente aprovadas na assembleia, suprimindo-se, assim, o parecer do Conselho Fiscal, caso a maioria mantenha-se renitente sem justificativa legal.

CAPÍTULO V
DA PERDA, RENÚNCIA, EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MANDATO
Artigo 28 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b - grave violação deste Estatuto;
c - abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 31; e
d - renúncia.

§ 1º - Com exceção da renúncia, os demais casos de perda do mandato será declarado pela maioria da Diretoria e, sob pena de nulidade, deverá ser ratificada pela assembleia-geral.

§ 2º - Toda suspensão ou destituição de membro de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado, no prazo de cinco dias, pleno direito de defesa dirigido à assembleia-geral.

Artigo 29 - Na hipótese da perda de mandato, competirá à assembleia-geral convocada com essa ordem, deliberar sobre o assunto.

Artigo 30 - Havendo vacância sem suplente aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, competirá à Diretoria indicar, entre os remanescentes, que acumulará o cargo vago, ou nomeará entre os associados, membros para ocupar o cargo até o término do mandato.

Artigo 31 -  A renúncia será comunicada por escrito e com firma reconhecida dirigida ao Presidente do sindicato. Ou seu suplente, substituto legal, ou demais diretores, tratando-se do próprio Presidente.

§ 1º - Tratando-se de renúncia ou falecimento de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o suplente ou seu substituto legal assumirá o cargo imediatamente e independente de qualquer outra formalidade.

§ 2º- Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a assembleia-geral a fim de que esta constitua uma Diretoria provisória de três membros.

Parágrafo único - A Diretoria provisória será empossada na própria assembleia e, dentro de noventa (90) dias, prorrogável apenas uma vez por igual prazo a contar desta posse, convocará nova eleição.

Artigo 32 - No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, membro da Diretoria e do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato no sindicato durante cinco anos após o fato.

Parágrafo único - Considera-se abandono do cargo, a ausência do membro efetivo, não justificada, a três reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Artigo 33 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 30 e seus parágrafos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 34 -  Constitui patrimônio do sindicato:
I - a contribuição sindical e confederativa instituída pelo artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, devida pelos integrantes da categoria;
II - a contribuição assistencial decorrente de instrumento normativo, devida pelos integrantes da categoria;
III - a contribuição associativa aprovada pela assembleia-geral e devida pelos associados;
IV - as doações e legados;
V - os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidos;
VI - multas e outras receitas eventuais ou decorrentes do exercício de toda e qualquer atividade, inclusive as de caráter econômico-financeiro e as culturais, respeitadas as normas legais; e,
VII - os valores arrecadados através da prestação de serviços e outras atividades desenvolvidas diretamente ou em parceria com terceiros.

§ 1º - As contribuições confederativa e assistencial, para a sua instituição, serão anualmente aprovadas em assembleia-geral e, em caso de filiação às entidades de grau superior, terão a seguinte destinação:
a)     5% (cinco por cento) à Confederação correspondente;
b)     15% (quinze por centro) à Federação correspondente;
c)     80% (oitenta por cento) para o Sindicato.

§ 2º - As contribuições sindicais serão instituídas, aplicadas e distribuídas de acordo com a legislação vigente ou instruções próprias;

§ 3º - As contribuições associativas e demais receitas serão exclusivas do sindicato para custeio e manutenção das suas atividades;

 § 4º - As formas de cobrança das contribuições confederativa, assistencial e associativa de que trata os incisos acima, serão aprovadas pela Diretoria.

Artigo 35 - As despesas e receitas do sindicato correrão pelas rubricas constantes na previsão orçamentária, além daquelas usualmente aceitas nas práticas contábeis.

Artigo 36 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da assembleia-geral, em escrutínio secreto sufragado pela maioria absoluta dos sócios quites.

Parágrafo único - Caso não seja obtido “quórum” e instalação em primeira convocação, a matéria será decidida em nova convocação, após o transcurso de dez dias, com qualquer número de associados com direito a voto, e a decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 37 - A Diretoria deverá organizar, até o final do terceiro trimestre, por contabilista habilitado, o balanço do ano anterior da receita, despesa e patrimonial, que será submetido à Assembleia-geral para aprovação.

Artigo 38 - No caso de dissolução voluntária do sindicato, o que se dará por deliberação expressa da assembleia-geral para este fim convocada, ou pela falta de recurso financeiro para o seu funcionamento normal, serão quitados os débitos existentes e levantado um balanço patrimonial e se houver bens remanescentes, a assembleia decidirá sua destinação a uma entidade sem fins lucrativos.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 39 – Em respeito ao artigo 8º da Constituição Federal, que veda a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, revogando, portanto, as disposições  infraconstitucionais conflitantes, inclusive às de eleição, serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da assembleia-geral concernentes aos seguintes assuntos:
a - eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representante da Federação;
b - julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas a associados.

Artigo 40 - Dentro da respectiva base territorial, o sindicato, quando julgar oportuno, instituirá, por ato do Presidente, delegacias ou seções para melhor proteção dos seus associados e da categoria.

Artigo 41 - Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo sindicato.

Artigo 42 - Todos os prazos deste Estatuto serão contados, excluído o dia de início e incluido o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir dia em que não haja expediente no sindicato.

Artigo 43 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em um ano o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente a este estatuto.

Artigo 44 - O presente Estatuto Social e o Regulamento Eleitoral que o integra, foram aprovados na Assembleia-geral de fundação de 30 de maio de 2011 e só poderão ser reformados por assembleia-geral especialmente convocada para este fim.

São Paulo, 30 de maio de 2011

Presidente-Paulo Murad Ferraz de Camargo, brasileiro, advogado, OAB/SP 48.550

Secretário- Cláudio Ambrósio, brasileiro, comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros

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