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A Ceagesp pode cancelar módulos e boxes?

Cláudio Ambrósio fala sobre cancelamento de módulos e boxes pela Ceagesp

ambrosio

Além da irregularidade pelo uso de contratos de permissão remunerado de uso-TPRU e não contrato de locação comercial, veja artigo neste site clique aqui "Permissão, Concessão ou Locação", a Ceagesp cancela módulos e boxes com fundamento em um "Regulamento de Inadimplência" que nem sequer foi publicado para valer contra terceiros, o que o torna inexistente para o mundo jurídico e nulo todos os atos de interdição ou cancelamento de módulos e boxes por inadimplência ou outro qualquer motivo.

Se a Ceagesp sustenta esses atos no direito administrativo, as condições para a legitimidade do ato admistrativo é a publicidade e a anterioridade, ou seja, para executar certo ato, ele precisa estar previsto com todas as formalidades, inclusive franquear o direito a ampla defesa, como determina a lei do processo administrativo.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de justiça brasileira, editou a súmula 70 que proibe essa prática ilegal, com tributos, e pior ainda, com dívida ou débito proveniente de Permissão de Uso, veja-se:

É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.
SÚMULA Nº 70 É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

Portanto, se alguém foi interditado ou cancelado por inadimplência ou outro motivo pela Ceagesp, tem o direito de reexaminar essa situação.

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Comentários  

 
0 #1 Claudia 04-06-2014 11:08
Acho que eles tem direito a tentar regularizar a situação de inadimplência sim pois nos lidamos com o Brasil todo e olha que ele é grande, significa que tudo é uma corrente, se enroscar pra eles vai enroscar pra frente de muitos que dependem deles,sendo assim estipular um prazo tipo 60 ou 90 dias para o comerciante tentar se ajustar, não seria mal, mas também a chance que muitos que estão de fora poder entrar sem ter que pagar aqueles valores absurdos quando passam os boxes pra outros , seria maravilhoso, eu tentaria.
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