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A Ceagesp pode apreender mercadorias e coisas?

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De 2010 a 2013, os fiscais da Ceagesp realizaram 3.926 apreensões de mercadorias, correspondentes à 1.677 toneladas de produtos-frutas, verduras, legumes, peixes e flores, e 3.095 carrinhos, mas será que isso está correto?

Apreensão é um ato típico da função delegada de polícia, que só o Estado de Direito pode exercer através dos seus agentes públicos, entre eles, policiais civis e militares e fiscais fazendários, investidos nessa prerrogativa excepcional, que lhes garante a estabilidade amparada pela Lei nº 8.112/90, e mesmo assim, somente para apreender produtos ilícitos ou objeto de crime, como drogas, veículos utilizados em crime ou roubados, armas, animais silvestres, etc.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte brasileira, editou a súmula 323 que proibe essa prática ilegal na cobrança de tributo, e pior ainda, para cumprir Regulamento de paraestatal como a Ceagesp, veja-se;

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
SÚMULA Nº 323 É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

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CELETISTAS E NÃO SERVIDORES PÚBLICOS

Na Ceagesp não há nenhum servidor público, todos são celetista, ou seja, empregados comuns submetidos à CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, igual a qualquer outro funcionário de boxe ou módulo.

FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, PEIXES E FLORES NÃO SÃO PRODUTOS DE CRIME

Nessa situação, a única justificativa que eles têm para apreender mercadorias e outras coisas, é que cumprem um "Regulamento Interno" da Ceagesp- a Norma OP-001, confeccionado pela própria diretoria, que também é contratada pela CLT e não têm prerrogativa de estado, principamente porque a Ceagesp é uma sociedade anônima sujeita ao artigo 173 da Constituição Federal, que no inciso II a sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Regulamento não é lei, apenas interpreta uma lei, e apreender mercadorias e coisas sem lei, é ato fora da lei

Portanto, não sendo os fiscais da Ceagesp servidores públicos com prerrogativa de Estado para exercer o poder de polícia e apreender mercadorias e coisas, sendo apenas empregados comuns submetidos à CLT, sem lei que ampare seus atos arbitrários, principalmente porque as mercadorias e carrinhos não são nenhum produto de crime, eles podem estar cometendo, em tese, ou seja, se ficar comprovado que esses atos são ilegais, os crimes de exercício arbitrário das próprias razões, roubo, receptação pela venda ou doação destas mercadorias, entre outros.

ATESTADO FITOSSANITÁRIO

Mesmo com a justificativa que as apreensões são de mercadorias impróprias para o consumo humano-frutas, verdura, legumes e peixes- elas têm que ser submetidas a um laudo técnico de um Fiscal Sanitário do Estado (federal, estadual ou municipal) atestando isso, já que os "fiscais da Ceagesp" não gozam da pressunção da verdade porque não tem fé pública, como tem um funcionário público.

FLORES NÃO SE JUSTIFICA

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Já flores só podem ser apreendidas se forem produto de crime, já que não se destinam ao consumo humano e a apreensão não se justifica por esse motivo.

CONCLUSÃO

Toda essa situação precisa ser analisada pelos comerciantes da Ceagesp que tiveram as suas mercadorias e carrinhos apreendidos e, também, pelos que ainda podem ter no futuro, haja vista que os próprios funcionários da Ceagesp que estão realizando essas apreensões arbitrárias, por desconhecerem essa irregularidade, apenas cumprem ordens dos seus superiores, esses sim têm de responder diretamente pela culpa in vililandi porque estão nesses cargos para isso, inclusive com assessoria jurídica da Ceagesp, tudo pago pelos comerciantes por meio dos boletos mensais de TPRU-aluguel e rateio de despesas.

E a pergunta que fica no ar. Para onde vão todas essas mercadorias e carrinhos apreendidos?

Dê a sua opinião para ajudar a esclarecer esse assunto.

Comentários  

 
0 #7 Felipe 21-09-2014 12:02
O vendedor resumiu, dizendo achar que a mercadoria dessa outra pessoa havia sido apreendida por ele ser uma pessoa simples. E mais me afirmaram isso ser algo comum e rotineiro e repetiram novamente estarem surpresos de nao terem apreendido o meu carrinho. Conversamos alguns minutos a vendedora, eu e os dois Homens. Eu lhes disse que voltando para casa iria pesquisar se eles teriam esse direito e nós o dever de obedecer essa 'norma interna'. Pelo que estou lendo e entendendo aqui nessa materia eles nao tem, mas deixo a pergunta. A CEAGESP alegando regras internas tem o direito de proibir e ainda apreender plantas e carrinho de transporte de seus clientes? Se não, de que forma eu poderia demonstrar para eles que eu tenho o direito ao uso desse carrinho e eles nenhum direito de proibir o mesmo? fim.


RESPOSTA: Para acabar com esse abuso, basta usar o seu direito. Se alguém da Ceagesp apreender seu carrinho ou mercadorias, peça-lhe recibo da apreensão, se não der, pegue duas testemunha e vá até o 91º Distrito Policial, veja o endereço no artigo aoa lado -91-DP Ceasa Informa- e registre um Boletim de Ocorrência de roubo. Se a Ceagesp der o comprovante de apreensão, basta entrar com um processo na Justiça de indenização e danos morais, pode ser até em pequenas causas, dependendo do valor da apreensão.
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0 #6 Felipe 21-09-2014 12:02
pós terem presenciado o ocorrido se aproximaram para conversar comigo e a vendedora outros dois vendedores, perguntaram se eles tinham apreendido minha mercadoria, eu respondi que não que nao havia comprado nada ainda, ficaram surpressos também por não terem apreendido o meu carrinho. Disseram que pouco antes de terem me abordado haviam confiscado as plantas e o carrinho de um senhor. Um deles disse que isso era comum e achou estranho não ter acontecido comigo também. Depois de refletir um pouco ele disse achar porque nao confiscaram o meu. Eu disse, talvez pelo modo que eu reagi, calmo, surpresso questionando o porque daquilo, dizendo achar um absurdo, sem me exaltar mas mostrando minha estranheza e indignação com tudo aquilo. cont..
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0 #5 Felipe 21-09-2014 12:01
Concluí o que esteva dizendo para a vendedora, fiz uma pausa na conversa e me virei para eles, que logo me informaram que era proibido o uso de carrinhos na Ceagesp que era norma interna e que eu nao poderia estar usando. Além desses dois homens havia um segurança armado com eles, que afastava o casaco do corpo e apoiava a mão na cintura proximo de seu revolver. Surpreso e de certa forma assustado e ainda sem entender muito bem o que e porque estava acontecendo aquilo ouvi os homens e suas regras e as acatei. cont...
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0 #4 Felipe 21-09-2014 12:00
Olá. Tenho como hobby a jardinagem e nessa última sexta-feira (19/09/2014) fui comprar algumas plantas para meu jardim. Também seria a primeira vez que iria usar um carrinho plataforma que havia comprado especialmente para esse uso a alguns dias atras, havia gastado um certo dinheiro nele mas estava bastante animado para estrea-lo. Certo momento quando ja havia rodado e procurado as plantas de que precisava e acabado de achar uma delas sou abordado por dois homens, eu achei que eles queriam perguntar onde havia comprado o carrinho pois vi que olhavam para ele, e como realmente é um carrinho muito legal achava que poderia acontecer isso. Cont..
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0 #3 edison 03-08-2014 19:23
favor informar se o sincomat tem autonomia para defender permissionários , se é constituido legalmente,pois pelo que vejo em sua nomenclatura se informa representante do comercio atacadista de hortifrutt de são paulo, porém não é reconhecida nem sequer eleita para tal.

Resposta: O Sincomat tem autonomia e está legalmente constituído para defender comerciantes atacadistas de hortifrutigranj eiros e pescados em centrais de abastecimento de alimentos no Estado de São Paulo.
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0 #2 Dr.Eustaquio Ribeiro 24-04-2014 10:57
Prezados Senhores:
Meu cliente LUMA Pav.MFE/B, 145, 146, está sendo lesado pela Lei 9.279 do Codigo da Propriedade Industrial, com direitos exclusivos da marca LUMA concedida pelo INPI.
Existe uma empresa de Guarapuava-SC que está comercializando maçãs e outros produtos hortifruti-granjeiros no CEASA, o que agrava a situação do meu cliente. Peço por gentileza qual o procedimento para barrar a entrada dessas mercadorias dentro do CEAGESP, por notificação ou outro meio. Caso não haja por Lei uma gestão mais séria, entraremos com Ação Judicial contra os envolvidos. Aguardo em breve o seu comunicado e qual o procedimento
Nome da empresa notificada: COMÉRCIO DE FRUTAS LUMA-ME - GUARAPUAVA-SC - CNPJ 14.008.193/0001-31

Resposta: Dr. Eustáquio, infelizmente, a Ceagesp não é uma empresa pública como muitos imaginam. Trata-se de uma sociedade anônima, razão pela qual ela não tem nenhum poder de polícia sobre esta questão. Sugerimos que o senhor ingresse com uma medida judicial contra a infratora e notifique quem está comprando o produto com a contrafração da marca do seu cliente.
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+1 #1 luis ricardo 07-04-2014 06:53
Isso é mais uma que a Ceagesp, apronta como os comerciantes legalmente constituídos.
Infelizmente ele tem a suam mercadoria roubada na cara dura por esses falsos fiscais e não fazem nada para acabar com isso.
E esse tal de Sincaesp mais uma vez não defende ninguem porque são capachos dessa diretoria incompetente da ceagesp.
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